Caixa de Assistência dos Advogados de MG não se beneficia de imunidade tributária conferida à OAB

Na sessão, os ministros rememoraram decisão do STF que considerou inconstitucional uma norma que destinava o produto arrecadado com taxas à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (ADI 1145).

Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista a indenizar presidente da CBF

Para o ministro, Juca Kfouri apenas exerceu o seu direito à liberdade de expressão.

Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada

A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada, desprovida, portanto, de potencialidade ofensiva. Assim, entendeu tratar-se de conduta atípica.

Internado desde 1981, por medida de segurança, poderá deixar gradativamente hospital psiquiátrico

Os demais membros da Turma presentes acompanharam o voto do relator, ministro Cezar Peluso, que determinou, também, ao juiz da Vara de Execução Criminal (VEC) competente que avalie a possibilidade de concessão de indulto a A.S., nos termos do Decreto 6.706/2008.

Estado indenizará estudante preso indevidamente e agredido por presos

Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis

Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de bem imóvel a prazo.

Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente

Condenado por tráfico de drogas pede redução da pena com base em lei mais recente

Rogério do Nascimento foi condenado pela Justiça de primeiro grau do Acre.

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Continua válida condenação milionária contra a MAM, frabricante de produtos para bebês

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

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Corregedor abre sindicância para apurar demora de dez anos em processo de alimentos

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STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

Juíza impetra MS alegando falhas no processo que determinou sua aposentadoria compulsória

Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. Preliminares. Rejeição. Notas fiscais. Declaração de inidoneidade. Efeitos. Aproveitamento indevido do crédito tributário. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.

O princípio da unicidade e universalidade do juízo falimentar não é absoluto